A Assembleia Municipal (AM) reúne esta noite no pavilhão gimnodesportivo da Escola EB2,3 de Amarante para entre outros discutir e votar a transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio da ação social.
O diploma aprovado pelo governo em agosto determina que as autarquias passam a assumir competências na área da ação social, nomeadamente na garantia do serviço de atendimento e de acompanhamento social, na elaboração das cartas sociais municipais, na implementação de atividades de animação e apoio à família para as crianças que frequentam a educação pré-escolar, na elaboração de relatórios de diagnóstico técnicos e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias em situações de carência económica e risco social, no acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção, no desenvolvimento de programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas, na coordenação da execução de programas de contratos locais de desenvolvimento social e na emissão de parecer, vinculativo quando desfavorável sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos.
Os críticos da medida para além de fazerem notar que “não estão garantidas as condições no plano financeiro e de recursos humanos para a execução destas competências, a transferência das competências na área da ação social contribui para o desmantelamento da Segurança Social”.
Na ordem de trabalhos da AM, órgão liderado pelo social democrata, Pedro Cunha, consta ainda a apreciação do relatório de atividade da Câmara e situação financeira do município, contratação de empréstimo de médio/longo prazo para aplicação em investimentos e aprovação do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.
A Assembleia Municipal está agendada para as 20 horas.
