Sociedade: Aumento do apoio atribuído aos trabalhadores independentes e o alargamento de apoios às famílias que deixaram de trabalhar para ficarem em casa a dar apoio às crianças consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional
Um acórdão do Tribunal Constitucional publicado esta quinta-feira em Diário da República declarou inconstitucionais as normas da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, que estabelece medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.
Em causa está o aumento do apoio atribuído aos trabalhadores independentes, que passou de um terço da base de incidência contributiva mensal para 100%, e o alargamento de apoios às famílias que deixaram de trabalhar para ficam em casa a dar apoio às crianças.
Relembramos que no final de janeiro os estabelecimentos de ensino foram encerrados para controlar a pandemia. Assim, milhares de crianças passaram para o ensino à distância.
Muitas famílias optaram por recorrer aos apoios financeiros dos programas de apoio que em abril foram alargados. O regime permanecia vigente até agora, podendo ser usado a qualquer momento, bastando para isso que as atividades letivas presenciais fossem suspensas por decisão das autoridades de saúde nacionais, regionais ou municipais.
O Tribunal Constitucional considerou-as agora inconstitucionais e decidiu que a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos a partir desta quinta-feira.
