POLÍTICA: O município é da opinião que apenas um vereador é “insuficiente para fazer face às atribuições e competências que existem no Município”
Foi aprovado por unanimidade na 1ª reunião de Câmara do Executivo Municipal, no dia 21 de outubro, a fixação de mais um vereador a tempo inteiro, para fazer face ao acervo de atribuições e competências inerentes à Camara Municipal. “Apesar de termos um número de eleitores inferior a 20 000, e a lei determinar apenas um vereador a tempo inteiro no Executivo Municipal, verificamos que esse número é manifestamente insuficiente para fazer face às atribuições e competências que existem no Município e as que nos serão atribuídas com a delegação de competência na saúde, educação e ação social” aferiu o Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, José Peixoto Lima.
Nesta reunião de nomeação do segundo vereador foram também aprovadas, por maioria, as competências atribuídas por lei à Câmara Municipal, e autorizadas as subdelegações nos vereadores. O regimento das reuniões de Câmara ficou também aprovado por unanimidade deste órgão executivo Colegial, passando as reuniões ordinárias a ser quinzenais, sendo pública a última reunião de cada mês. Deliberou-se ainda, por unanimidade, levar à Assembleia Municipal a proposta de autorizar a Câmara Municipal de realizar obras ou reparações por administração direta.
Esta foi a primeira reunião do Executivo Municipal após tomada de posse a 16 de outubro, e no período antes da ordem do dia, foram abordados vários assuntos de assinalável interesse Municipal. Informou-se o atual Executivo Municipal da posição da Câmara Municipal relativamente à atribuição dos direitos para a prospeção, pesquisa e exploração do lítio. O executivo Municipal deliberou, em reunião ordinária de 20 de fevereiro de 2020 opor-se à exploração, pesquisa e exploração do Lítio, na área do concelho de Celorico de Basto, “verificadas consequências ambientais, económicas e sociais que poderão gerar graves impactos ambientais e paisagísticos, com prejuízos para a saúde e qualidade de vida da população”. A decisão do Executivo Municipal será agora participada junto das entidades competentes.
Na próxima reunião, o Plano de Defesa da Floresta Contra Incêndios estará na ordem dos trabalhos, cujo conhecimento técnico será desde já disponibilizado as vereadores para uma análise atenta do processo. Este visa estabelecer uma estratégia municipal que defina medidas necessárias para a defesa da floresta contra incêndios e para o planeamento integrado das intervenções das entidades com responsabilidades nesta matéria.
Deu-se também conhecimento da Estratégia Local da habitação, já devidamente fundamentada que será encaminhada para análise e aprovação na próxima reunião de Câmara.
