ACÓRDÃO: O Tribunal Central e Administrativo do Norte rejeitou o recurso da Câmara do Marco de Canaveses que solicitava a nulidade do contrato de concessão dos serviços de água e saneamento à empresa Águas do Marco (AdM). Esta decisão, passível de recurso, pode implicar um rombo de 26 milhões de euros nos cofres da autarquia, atualmente liderada pela socialista Cristina Vieira.

O recurso havia sido apresentado pelo Executivo Municipal em 2010, à data presidido pelo social-democrata Manuel Moreira, em resposta à decisão do Tribunal Arbitral que havia condenado a Câmara ao pagamento de 16 milhões de euros de compensação às AdM para repor o equilíbrio financeiro do contrato da concessão. É que a Autarquia alterou unilateralmente o contrato de concessão ao mexer no tarifário e chamando a si construção de ramais. À data de hoje, contabilizados juros, o valor da indemnização ronda os 26 milhões de euros.
Cristina Vieira em reação à rejeição do recurso diz que “é a evidência da sucessão de erros por parte do Executivo CDS, que assinou o contrato, e dos Executivos do PSD, que fizeram uma MUC [Modificação Unilateral do Contrato] e seguiram uma estratégia errada e incoerente nos tribunais desde 2007”, refere.
Segundo o Acórdão do Tribunal Central e Administrativo do Norte, datado de 29 de abril, os juízes do TCA-Norte lembram que o Município do Marco de Canaveses “conformou-se, durante dois ou três anos, com as ilegalidades que mais tarde viria a imputar ao contrato. Mais: “o mesmo Município só viria a fazer essa imputação em reação, e não por via de uma ação proposta para invalidar o Contrato”.
Ou seja, os juízes consideram que o pedido de nulidade do contrato por parte do Município foi feito como reação às consequências desastrosas da Modificação Unilateral do Contrato de 2007, por si perpetuada.
A autarca diz que em reunião do Executivo, onde PSD e CDS têm assento, vai questionar os dois partidos, “se defendem que o Município deve recorrer ou se entendem que o melhor para os marcuenses é chegar a acordo com a concessionária”. A atual posição da gestão socialista tem sido a de negociar e paralelamente avançar a custas próprias (está impedida de aceder a fundos comunitários por causa deste processo litigioso). Atualmente já investimos 7 milhões de euros nas redes municipais de água e saneamento e promovemos isenções das taxas de ligação”, justifica Cristina Vieira.
O TTV tentou obter uma reação junto do Presidente e Vereador do PSD, Francisco Vieira, mas o responsável esteve incontactável.