Marco. Recurso à condenação da Câmara rejeitado pelo Tribunal

ACÓRDÃO: O Tribunal Central e Administrativo do Norte rejeitou o recurso da Câmara do Marco de Canaveses que solicitava a nulidade do contrato de concessão dos serviços de água e saneamento à empresa Águas do Marco (AdM). Esta decisão, passível de recurso, pode implicar um rombo de 26 milhões de euros nos cofres da autarquia, atualmente liderada pela socialista Cristina Vieira.

Tribunal Central e Administrativo do Norte rejeitou o recurso da Câmara do Marco de Canaveses
Câmara Municipal do Marco

O recurso havia sido apresentado pelo Executivo Municipal em 2010, à data presidido pelo social-democrata Manuel Moreira, em resposta à decisão do Tribunal Arbitral que havia condenado a Câmara ao pagamento de 16 milhões de euros de compensação às AdM para repor o equilíbrio financeiro do contrato da concessão. É que a Autarquia alterou unilateralmente o contrato de concessão ao mexer no tarifário e chamando a si construção de ramais. À data de hoje, contabilizados juros, o valor da indemnização ronda os 26 milhões de euros.

Cristina Vieira em reação à rejeição do recurso diz que “é a evidência da sucessão de erros por parte do Executivo CDS, que assinou o contrato, e dos Executivos do PSD, que fizeram uma MUC [Modificação Unilateral do Contrato] e seguiram uma estratégia errada e incoerente nos tribunais desde 2007”, refere.

Segundo o Acórdão do Tribunal Central e Administrativo do Norte, datado de 29 de abril, os juízes do TCA-Norte lembram que o Município do Marco de Canaveses “conformou-se, durante dois ou três anos, com as ilegalidades que mais tarde viria a imputar ao contrato. Mais: “o mesmo Município só viria a fazer essa imputação em reação, e não por via de uma ação proposta para invalidar o Contrato”.

Ou seja, os juízes consideram que o pedido de nulidade do contrato por parte do Município foi feito como reação às consequências desastrosas da Modificação Unilateral do Contrato de 2007, por si perpetuada.

A autarca diz que em reunião do Executivo, onde PSD e CDS têm assento, vai questionar os dois partidos, “se defendem que o Município deve recorrer ou se entendem que o melhor para os marcuenses é chegar a acordo com a concessionária”. A atual posição da gestão socialista tem sido a de negociar e paralelamente avançar a custas próprias (está impedida de aceder a fundos comunitários por causa deste processo litigioso). Atualmente já investimos 7 milhões de euros nas redes municipais de água e saneamento e promovemos isenções das taxas de ligação”, justifica Cristina Vieira.

O TTV tentou obter uma reação junto do Presidente e Vereador do PSD, Francisco Vieira, mas o responsável esteve incontactável.

António Orlando

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