FISCALIZAÇÃO. A criação da Polícia Municipal e o respetivo Regulamento foram deliberadas pela Assembleia Municipal de Celorico de Basto, de 24 de fevereiro de 2023.
A vila de Celorico de Basto vai passar a ter Polícia Municipal, segundo um decreto-lei publicado, esta terça-feira, em Diário da República (DR).
“Com a criação da Polícia Municipal de Celorico de Basto, o Município de Celorico de Basto pretende passar a dispor de um serviço municipal especialmente vocacionado para o exercício de funções de polícia administrativa, com a atribuição prioritária de fiscalizar, no vasto território do Município, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam matérias relativas às atribuições da autarquia local e à competência dos seus órgãos”, pode ler-se no Diário da República.
A Polícia Municipal de Celorico de Basto terá seis (6) agentes e exercerá as suas competências na área do município, com uma extensão de 181,07 quilómetros quadrados e 17.643 habitantes.
O presidente da Câmara Municipal, José Peixoto Lima, explica que o município se debate com um grave problema de falta de recursos humanos na área da fiscalização, pelo que a Polícia Municipal (PM) vem preencher esta lacuna.
Acrescentando que tem a PM vantagem de poder cumprir todas as funções que cabem aos fiscais municipais e outras que estes não podem desempenhar.
“A sua criação, neste momento particular, deve-se também ao facto de o município ter funções alargadas com a transferência de novas competências nas áreas da saúde, educação e ação social onde a Polícia Municipal pode e deve desempenhar um papel relevante na vigilância de edifícios e equipamentos públicos municipais, participar em programas de sensibilização nas escolas e apoio a grupos vulneráveis da nossa população como é o caso dos idosos”, diz o autarca.
Para além destas funções, a Polícia Municipal passará também a efetuar a fiscalização em zonas de caça municipal, segurança durante a realização de eventos e policiamento de parques e jardins municipais, adianta a fonte.
