DECISÃO. Tribunal de Contas homologou o segundo Aditamento ao Contrato de Concessão com a Águas do Marco.
A garantia foi dada esta quinta-feira, 14 de novembro, pela Câmara Municipal do Marco.
Deste modo, refere a autarquia, “está definitivamente encerrado o litígio de mais de 15 anos, espoletado pela Modificação Unilateral do Contrato de Concessão levada a cabo pelo PSD em 2007” que opunha a autarquia à empresa Águas do Marco (AdM), a concessionária das redes públicas de água e saneamento.
Para a autarca, Cristina Vieira, encerra-se, assim, um dos capítulos mais negros da história recente do concelho. “Com este desfecho é dado um passo decisivo para a estabilidade financeira do Município e asseguramos a continuidade de investimentos essenciais para a rede de água e saneamento”, garante a edil.
Pelas contas da autarca, este desfecho “evita o pagamento de uma indemnização que ultrapassava os 71 milhões de euros e permite, finalmente, a reposição do equilíbrio financeiro da concessão, trazendo benefícios diretos para os marcuenses em termos de serviço e de investimento na rede de água e saneamento, pois irá permitir aumentar a taxa de cobertura de água para 86,5% e de saneamento para 82,5%, até 2033”.
O acordo prevê, também, o prolongamento da concessão por mais 15 anos (ao todo serão 50 anos) e aumento dos tarifários após as autárquicas do próximo ano. Um novo desequilíbrio financeiro que possa surgir na Concessão, algo que os opositores ao acordo dizem ser inevitável, será pago de novo com dinheiro do erário público (Câmara).
Recorde-se que Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) havia dado parecer negativo ao acordo da Câmara do Marco de Canaveses com a empresa Águas do Marco. Na ocasião, o Município sublinhou que o parecer não era vinculativo e que depois de fazer algumas alterações ao aditamento, aprovadas pelos órgãos autárquicos onde a socialista tem maioria, submeteu o documento diretamente ao Tribunal de Contas, passando por cima da ERSAR. Agora o Tribunal de Contas emitiu parecer favorável. Já assim tinha acontecido no município de Barcelos onde havia um idêntico litígio com a mesma empresa.
Refira-se que o aditamento que possibilitou o acordo entre as partes desavindas no Marco de Canaveses, tem merecido duras críticas da Oposição (Vereador Independente e PSD) por considerar que quem vai pagar a fatura são os munícipes, ao longo dos próximos 30 anos. Como exemplo, apontam que desde 2023 e até 2026 estão previstos aumentos do tarifário superiores a 50%.
