TERRITÓRIO. Sentença ainda não transitou em julgado, por estar a decorrer o prazo legal para recurso, mas a Câmara já se congratulou com “uma vitória significativa”.
O Município de Amarante venceu a ação judicial movida contra o Estado Português e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), com vista à recuperação da Quinta de Codeçais, espaço que integra o Parque Florestal de Amarante desde 1922.
A decisão foi proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que reconheceu o incumprimento das condições estipuladas na escritura de cedência do imóvel ao Estado. Entre os fundamentos aceites pelo Tribunal, destaca-se o estado de abandono e a falta de dinamização do espaço, responsabilidades atribuídas à entidade gestora.
Interposta em setembro de 2017, a ação visava a reversão da posse do imóvel, com base no alegado incumprimento contratual.
A Quinta de Codeçais foi formalmente cedida ao Estado em 24 de maio de 1922, por escritura pública assinada por António Carneiro, então presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal, com o objetivo de criar o Parque Florestal de Amarante, sob regime florestal total.
A decisão judicial aproxima o desfecho de um processo com oito anos de duração e abre caminho para que o Município de Amarante retome a gestão e valorização daquele espaço emblemático.
Refira-se que a propriedade do Parque Florestal e a sua conservação tem sido assunto frequente na política local. A maioria PSD/CDS que gere a autarquia, foi eleita com a promessa de implementar um plano de revitalização do Parque Florestal mas o plano nunca foi posto em prática por causa das questões de propriedade da referida quinta.
Na ocasião, foi anunciado um conjunto de intervenções no parque, colocasse cobro à degradação que se observava no espaço e garantisse a sua segurança. Recuperação do campo de ténis, do jardim infantil e da zona onde se encontram os animais do parque, espaços em “avançado estado de degradação“, eram ações que a autarquia se propunha fazer de imediato, o que permitiria devolver aqueles equipamentos ao usufruto da população, como acontecia no passado.
