DEMOCRACIA. António Garcia Pereira apresentou uma queixa formal ao procurador-geral da República, Amadeu Guerra, pedindo que o Ministério Público (MP) ative os mecanismos legais que possam conduzir à extinção do partido Chega. O advogado argumenta que o comportamento e o discurso do partido liderado por André Ventura constituem uma violação grave e continuada da Constituição da República Portuguesa.
De acordo com o Expresso, a participação, com oito páginas, invoca o artigo 46.º da Constituição, que proíbe “organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista”. O jurista cita também a Lei dos Partidos Políticos, aprovada em 2003, segundo a qual o Tribunal Constitucional deve decretar, a pedido do MP, a extinção de partidos que se enquadrem nestas categorias. Além disso, recorda que a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional confere a este órgão a competência para ordenar a dissolução de partidos e coligações, “nos termos da lei”.
A queixa foi entregue no mesmo dia em que Garcia Pereira apresentou ao MP elementos de prova sobre os cartazes usados por André Ventura nas eleições presidenciais. Estes documentos integram um inquérito-crime em curso no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, no âmbito de uma denúncia apresentada em abril por associações da comunidade cigana, que acusam o líder do Chega de crimes de ódio.
Na exposição dirigida ao Ministério Público, o advogado sustenta que o Chega tem “violado sistematicamente os princípios democráticos” e “difundido discursos de ódio e racismo”. A queixa cita também os recentes cartazes do partido — alvo de várias reclamações e já analisados pela Comissão Nacional de Eleições — e acusa o Chega de promover a apologia do “regime de ditadura fascista”. Como exemplo, menciona declarações de André Ventura em que este afirmou que Portugal “precisa não de um, mas de três Salazares”.
Garcia Pereira lembra que diversos constitucionalistas, como Bacelar Gouveia, Vital Moreira e Jorge Miranda, têm sublinhado que a democracia “não pode ser o regime do vale tudo” em nome das liberdades de expressão e de organização. O jurista acrescenta que se tornaram frequentes “os insultos mais grosseiros e discursos de ódio, inclusive no Parlamento, contra adversários políticos e contra certas comunidades”.
Na queixa, o advogado aponta também outros dirigentes do Chega — como Pedro Pinto, Rita Matias e Pedro Frazão — como responsáveis por “difamar grupos de pessoas com base na raça, cor, origem étnica ou religião”, incitando “à discriminação, ao ódio e até à violência”.
Garcia Pereira refere ainda a ocorrência de “vários casos de agressões bárbaras” contra cidadãos dessas comunidades no Algarve, no Porto e na Grande Lisboa, episódios que, segundo afirma, geram “medo e constrangimento na liberdade de ação das vítimas, inclusive em atividades quotidianas como sair à rua, ir ao café, à escola ou ao supermercado”.
Em declarações à RTP, o advogado afirmou que o Ministério Público “já há muito deveria ter atuado” neste caso. Sublinhou que estão em causa “duas dimensões distintas”: por um lado, “a eventual extinção de um partido político”; por outro, “comportamentos e condutas que não têm nada a ver com liberdade de expressão, mas que atingem a honra e a dignidade de grupos sociais, incentivando à violência e à discriminação”.
